Termos de Serviço da API Events da app

1. Elegibilidade e Acesso

1.1 Acesso à API Events da Aplicação. A API Events da Aplicação permite que parceiros e comerciantes transmitam eventos para a Shopify (coletivamente, "Dados de eventos"). "App" significa a aplicação de software, website, interface, integração ou qualquer outro meio que utilize para aceder à Shopify API utilizando as credenciais API, incluindo, entre outros, uma Aplicação personalizada ou uma Aplicação pública.

1.2 Credenciais da API. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de quaisquer credenciais, tokens ou chaves que lhe sejam emitidas para aceder à API Events da Aplicação. O utilizador deverá notificar a Shopify imediatamente, e em caso algum mais tarde do que vinte e quatro (24) horas, após tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado real ou suspeito às credenciais do utilizador da API ou aos Dados de eventos que o utilizador tenha submetido à Shopify.

2. Utilização da API

2.1 Acesso autorizado. O utilizador só poderá aceder (ou tentar aceder) à API Events da Aplicação pelos meios descritos na documentação da API Events da Aplicação.

2.2 Proibições da API. Ao utilizar a API Events da Aplicação, o utilizador não pode (nem permitir que aqueles que agem em seu nome possam):

1. Executar uma ação com a intenção de introduzir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia, malware ou qualquer item de natureza destrutiva na Shopify.
2. Interferir ou interromper a API ou os servidores ou redes que fornecem a API.
3. Remover, ocultar ou alterar quaisquer Termos de serviço da Shopify ou quaisquer links ou avisos relativos a esses termos.

2.3 Limitações. A Shopify pode impor e aplicar limitações à utilização da API Events da Aplicação ou aos Dados de events (por exemplo, limites no número de parâmetros, comprimento dos campos e tipos de dados). O utilizador concorda com estas limitações e não tentará contorná-las, nem impor uma carga excessiva aos sistemas da Shopify.

3. Restrições de conteúdo

3.1 Registo da aplicação. O utilizador apenas poderá submeter Dados de eventos associados a uma App que possua um ID de cliente associado. O utilizador deve fornecer os Dados de eventos num formato especificado na documentação da API Events da Aplicação. Para mais informações, consultar a documentação da API Events da Aplicação.

3.2 Sem informação pessoal. A API Events da Aplicação não suporta o processamento de informações pessoais. O utilizador não deve submeter informações pessoais através da API Events da Aplicação. "Informações pessoais" significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de telefone, um endereço de correio eletrónico, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou qualquer outra informação específica dessa pessoa singular.

3.3 Responsabilidade do utilizador. O utilizador continua responsável por: (1) garantir que as informações que submete através da API Events da Aplicação não contêm informações pessoais e (2) implementar medidas técnicas e organizacionais para impedir que as informações pessoais sejam enviadas para a Shopify. As leis variam de país para país e, uma vez que a API Events da Aplicação pode ser utilizada de diferentes formas, o utilizador deve consultar um advogado se tiver dúvidas sobre se determinadas informações possam constituir informações pessoais.

3.4 Precisão. O utilizador deve submeter apenas Dados de eventos que reflitam com precisão eventos reais na respetiva App. O utilizador não deve submeter dados de eventos que sejam falsos, manipulados, exagerados ou de qualquer outra forma enganadores, incluindo com o objetivo de influenciar os cálculos de faturação ou as métricas de utilização. O utilizador declara e garante que todos os Dados de eventos que enviar são precisos em todos os aspetos relevantes.3.5 Legalidade. O utilizador declara e garante que detém todos os direitos necessários (incluindo os dos seus utilizadores finais ou comerciantes) para submeter Dados de eventos à Shopify, incluindo quaisquer direitos exigidos relativamente aos dados sobre as lojas dos seus comerciantes e eventos comerciais.

3.6 Proibições adicionais. O utilizador não deve utilizar a API Events da Aplicação para submeter conteúdos ilegais, prejudiciais (por exemplo, malware, vírus, código malicioso), ameaçadores, abusivos, difamatórios ou de alguma forma censuráveis, conforme determinado pela Shopify a seu exclusivo critério.

4. Propriedade intelectual

4.1 Licença para a Shopify. No que diz respeito à relação entre o utilizador e a Shopify, o utilizador mantém a titularidade de quaisquer direitos de propriedade que detenha sobre os Dados de eventos subjacentes que submeter, sujeito à licença que concede ao abrigo dos presentes Termos da API Events da Aplicação. Ao enviar Dados de eventos através da API Events da Aplicação, concede à Shopify uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e transferível para receber, armazenar, processar, analisar e exibir Dados de eventos para fornecer a API Events da Aplicação, melhorar e aperfeiçoar a API Events da Aplicação e os serviços da Shopify. Esta licença permanece em vigor enquanto mantivermos os Dados de eventos, em conformidade com as nossas práticas de retenção de dados.

4.2 Licença da API. A Shopify é proprietária da API Events da Aplicação, do Dev Dashboard e de todo software, infraestrutura e interfaces utilizados para os operar. Nada nos Termos da API Events da Aplicação implica a transferência de qualquer direito de propriedade destes recursos para o utilizador. Sujeito ao cumprimento destes Termos da API de Eventos de Aplicações e de todos os outros termos e políticas aplicáveis, a Shopify concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível e não cedível para utilizar a API Events da Aplicação para fins comerciais internos, mas apenas na medida do permitido nestes Termos da API Events da Aplicação e na documentação da API Events da Aplicação. O utilizador não poderá vender, transferir, ceder ou sublicenciar quaisquer direitos concedidos pela API Events da Aplicação a ninguém. Exceto conforme expressamente autorizado neste documento, o utilizador não poderá utilizar, aceder, integrar, modificar, traduzir, criar trabalhos derivados, fazer engenharia reversa ou explorar de qualquer outra forma a API Events da Aplicação ou qualquer aspeto da mesma. A Shopify reserva-se todos os direitos, títulos e interesses (incluindo o direito de fazer valer quaisquer desses direitos) não expressamente concedidos nestes Termos da API Events da Aplicação.

4.3 Software open-source. Parte do software exigido pelas nossas APIs ou nelas incluídas pode ser disponibilizado sob uma licença open-source. As licenças de software open-source constituem contratos escritos distintos. Para determinadas APIs, o software open-source é listado na documentação.

4.4 Feedback. Ao fornecer à Shopify feedback, sugestões ou ideias relacionadas com a API Events da Aplicação, cede à Shopify todos os direitos, títulos e interesses sobre esse feedback, e a Shopify poderá utilizá-lo sem restrições nem qualquer compensação a seu favor.

5. Segurança

5.1 Obrigações do utilizador. O utilizador deve implementar e manter medidas de segurança técnicas e organizacionais razoáveis e adequadas para proteger a segurança dos seus sistemas, das credenciais da API e de quaisquer dados processados no âmbito da sua utilização da API Events da Aplicação.

5.2 Monitorização da Shopify. A Shopify pode monitorizar ou auditar a utilização da API para garantir a integridade do sistema, detetar fraudes ou abusos ou verificar a conformidade com os Termos da API Events da Aplicação.

6. Modificações

6.1 Alterações à API. A Shopify reserva-se o direito de modificar, limitar ou descontinuar qualquer característica ou funcionalidade da API Events da Aplicação a qualquer momento. A Shopify não será responsável perante o utilizador ou terceiros por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação da API Events da Aplicação.

6.2 Alterações aos Termos. A Shopify poderá atualizar estes Termos da API Events da Aplicação a qualquer momento. Poderemos fornecer avisos adicionais, como mensagens via e-mail ou através do Dev Dashboard, sobre alterações significativas. A utilização contínua da API Events da Aplicação após uma alteração constitui aceitação da mesma.

7. Suspensão e rescisão

7.1 Suspensão. A Shopify reserva-se expressamente o direito, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio ou responsabilidade, de suspender, encerrar, limitar ou restringir a sua conta ou o acesso e a disponibilidade da API Events da Aplicação ou da plataforma Shopify .

7.2 Rescisão. Pode parar de utilizar a API Events da Aplicação a qualquer momento. A Shopify reserva-se o direito de rescindir os Termos da API Events da Aplicação com o utilizador ou de descontinuar a API Events da Aplicação, ou qualquer parte ou característica da mesma, ou o acesso do utilizador à mesma, por qualquer motivo e a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade ou outra obrigação para com o utilizador. Em caso de rescisão: (a) todas as licenças concedidas ao utilizador ao abrigo dos presentes Termos da API de Eventos da Aplicação cessam imediatamente; (b) o utilizador deverá destruir ou devolver quaisquer informações confidenciais da Shopify que estejam na sua posse; e (c) a Shopify pode reter os Dados de eventos que o utilizador tenha submetido, de acordo com as suas práticas padrão de conservação de dados.

8. Exclusão de responsabilidade, indemnização e limitação de responsabilidade

8.1 Indemnização. Caso a Shopify receba qualquer notificação ou reclamação de que quaisquer Dados de Eventos abrangidos pelo presente contrato infringem ou violam os direitos de terceiros ou qualquer lei aplicável (uma “Reclamação”), o utilizador indemnizará, defenderá e isentará a Shopify de toda e qualquer responsabilidade, danos, acordos, honorários de advogados e outros custos e despesas relacionados com tal Reclamação.

8.2 Exclusões de responsabilidade. A Shopify não declara nem garante que a API Events da Aplicação esteja isenta de imprecisões, erros, falhas ou interrupções, nem que seja fiável, precisa ou completa. A API Events da Aplicação é fornecida "tal como está", sem qualquer garantia, expressa ou implícita, de qualquer tipo. A Shopify renuncia expressamente a todas e quaisquer garantias e condições, incluindo qualquer garantia implícita de comercialização, adequação a uma finalidade específica, disponibilidade, segurança, titularidade e não violação.

9. Geral

9.1 Confidencialidade. As suas Credenciais API, quaisquer características não públicas da API Events da Aplicação e quaisquer informações não públicas que a Shopify designe como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais nestas circunstâncias são Informações confidenciais da Shopify. As comunicações da Shopify com o utilizador e com as nossas APIs podem conter Informações confidenciais da Shopify .

9.2 Vigência. Os termos que, pela sua natureza, se destinam a vigorar indefinidamente continuarão a aplicar-se, incluindo, entre outros: Secções 1.2 (Credenciais da API ), 2.2 (Proibições da API), 3.4 (Precisão), 3.5 (Legalidade), 4.1 (Licença para Shopify), 4.4 (Feedback), 7.2 (Rescisão), 8 (Exclusão de responsabilidade, indemnização e limitação de responsabilidade) e 9 (Geral).

9.3 Contrato integral. Os presentes Termos da API Events da Aplicação, juntamente com o PPA e os TOS, bem como quaisquer termos incorporados por referência, constituem o contrato integral entre o utilizador e a Shopify no que diz respeito à API Events da Aplicação e substituem todos os contratos e entendimentos anteriores sobre esse assunto.