Legislação para e-commerce em Portugal

AVISO: estes guias destinam-se apenas a fins informativos para propósitos internacionais e não funcionam como aconselhamento legal. Consulte um advogado para obter aconselhamento em linha com a legislação portuguesa e/ou países onde opere. A Shopify não se responsabiliza pelo uso ou confiança que depositar nestes guias.

Graças à internet e plataformas de e-commerce como a Shopify, nunca foi tão fácil iniciar um negócio online. Tem à sua disposição ferramentas para lançar e fazer crescer uma loja de e-commerce num ápice. Todavia, vender online traz consigo complexidades ligadas à legislação de e-commerce.

Cada país tem as suas regras, cumpri-las é fundamental para conseguir proteger a empresa, clientes e reputação da marca. Manter-se a par da legislação de e-commerce dá-lhe a garantia de que está a cumprir com a lei e evita eventuais contratempos.

Aprenda mais sobre a legislação de e-commerce aplicada aos negócios, nos seguintes tópicos: leis de proteção ao consumidor, registo de marcas e leis de publicidade.

Porque é que é tão importante compreender a legislação de e-commerce?

Compreender e cumprir a legislação de e-commerce é fundamental para conseguir proteger os bens da sua marca, manter a lealdade dos clientes e evitar disputas legais e penalizações. Ignorar estas leis pode resultar em multas, processos legais, e eventualmente no encerramento da empresa. Ao optar por uma postura informada, pode criar um negócio de e-commerce sólido enquanto direciona as suas atenções para o crescimento e sucesso.

Proteja os seus clientes

As leis de e-commerce existem para proteger os clientes e empresas de igual forma. Abrangem áreas como a privacidade dos dados pessoais, segurança financeira e práticas de negócios éticas.

Mantenha os dados pessoais privados e em segurança

Trabalhamos numa indústria guiada por dados, logo é importante recolher e gerir os dados dentro dos limites legais. Eis algumas áreas fundamentais a ter em mente:

• Política de privacidade e cookies: deve disponibilizar uma política de privacidade clara e facilmente acessível, onde explique como é que os dados pessoais são recolhidos, utilizados e protegidos. Por norma, também tem de informar os utilizadores sobre a utilização de cookies e, em muitos casos, obter o consentimento antes da sua instalação. Se faz vendas internacionais torna-se ainda mais importante, ter em consideração o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
• E-mail marketing: sempre que inicia uma campanha de e-mail marketing tem de respeitar as regras de comunicações eletrónicas previstas na legislação portuguesa e europeia. Regra geral, tem de obter o consentimento prévio dos destinatários antes de enviar comunicações promocionais, salvo algumas exceções previstas na lei para clientes existentes. Além disso, todas as mensagens de caráter comercial devem identificar claramente o remetente e incluir uma forma simples de cancelar a subscrição.
• Segurança dos dados: quem trata dados pessoais tem a obrigação de implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger estas informações de acessos não autorizados, perda ou divulgação indevida. Em determinadas situações, as violações de dados pessoais devem ser comunicadas à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e, quando aplicável, aos titulares dos dados afetados. As empresas que operam em sectores regulamentados, como saúde ou serviços financeiros, podem estar sujeitas a requisitos adicionais de proteção e segurança da informação.

Faça uma gestão segura dos dados financeiros dos clientes

A segurança dos dados financeiros é tão importante quanto a dos dados pessoais. O cibercrime é uma ameaça real e os negócios de e-commerce têm de tomar medidas preventivas para proteger os seus clientes. Ter um plano de cibersegurança ajuda a prevenir possíveis violações da lei, já para não mencionar perdas financeiras e de confiança por parte da clientela.

• Segurança de pagamentos: embora não seja uma lei, o Padrão de Segurança de Dados do Sector de Cartões de Pagamento (PCI DSS) é um conjunto de normas globais para os processadores de pagamentos que os negócios de e-commerce devem seguir. Escolha um processador de pagamentos compatível com o PCI, para ter a certeza de que cumpre estas leis. Por exemplo, as lojas Shopify cumprem o PCI por defeito, o que ajuda a proteger a informação dos pagamentos e outros dados dos clientes.
• Assinaturas eletrónicas: pode utilizá-las para celebrar contratos e obter o consentimento dos clientes, desde que cumpram os requisitos legais aplicáveis. Na União Europeia, a validade das assinaturas eletrónicas é gerida pelo Regulamento eIDAS. Dependendo da natureza do documento ou da transação, talvez tenha de garantir que tem mecanismos de identificação, autenticação e registo do consentimento adequados.

Venda produtos e serviços de qualidade

Ter a confiança dos consumidores é um dos ativos mais importantes para qualquer negócio online. Se prejudicar a reputação da marca, com práticas comerciais enganosas, pode violar a legislação portuguesa e europeia, e ainda descredibiliza o negócio perante os consumidores. Eis alguns pontos a considerar:

• Publicidade transparente: é da responsabilidade das empresas garantir que todas as informações sobre produtos, preços, promoções e características são claras, verdadeiras e facilmente compreensíveis. A lei portuguesa proíbe e pune publicidade enganosa ou suscetível de induzir os consumidores em erro, tal enquadra-se na legislação de defesa do consumidor.
• Avaliações e opiniões de clientes: se apresenta avaliações de clientes na sua loja, tem de garantir que estas refletem opiniões genuínas. A legislação europeia foi reforçada e exige que informe os consumidores sobre a forma como verifica a autenticidade dos comentários publicados.
• Cumprimento de encomendas e entregas: quando faz vendas online tem de cumprir os prazos de entrega comunicados aos clientes. Na eventualidade de não ficar definido um prazo, a legislação europeia prevê, regra geral, que os bens sejam entregues sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 30 dias após a celebração do contrato. 

Proteja a sua empresa 

Deve ter o mesmo empenho na proteção e salvaguarda da sua empresa que tem com os seus clientes.

Escolha a estrutura de negócio adequada

O mais importante antes de iniciar um negócio é definir a forma jurídica do mesmo. Dentro daquilo que mais se adequa ao seu caso. Consulte um advogado e/ou contabilista para saber qual é a melhor opção para si:

• Empresário em Nome Individual (ENI): é a forma mais fácil de iniciar uma atividade, porém, não há uma separação entre o seu património pessoal e o da empresa.
• Sociedade Unipessoal por Quotas: ao usá-la pode limitar a responsabilidade do empresário (a sua) ao património da empresa.
• Sociedade por Quotas (Lda.): é uma excelente opção quando quer ter mais sócios, a responsabilidade de cada pessoa está limitada à percentagem que detém no negócio.
• Sociedade Anónima (SA): costuma ser utilizada por empresas de maior dimensão por questões de necessidade de investimento futuro e proteção legal. Saber qual é a melhor opção para o seu caso depende uma análise ao seu sector e de fatores como responsabilidade legal, fiscalidade, custos administrativos e perspetivas de crescimento. É possível que tenha de pedir autorizações específicas consoante o seu sector de atividade, o ideal é informar-se junto das entidades competentes.

Compreenda as suas obrigações fiscais

Todas as empresas e trabalhadores independentes que vendem produtos ou serviços em Portugal devem cumprir diversas obrigações fiscais, incluindo:

• Registo da atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.
• Cobrança e entrega de IVA, quando aplicável.
• Declaração de rendimentos empresariais.
• Cumprimento dos prazos de entrega das declarações fiscais.
• Emissão de faturas de acordo com a legislação em vigor.

Se vende ou presta serviços para outros países da União Europeia ou fora dela, há regras específicas relativas ao IVA intracomunitário, exportações, importações e direitos aduaneiros que se podem aplicar ao seu caso.

Compreender qual o seu enquadramento fiscal tendo em conta a sua atividade e sector é uma das temáticas mais complexas, sugerimos que consulte um contabilista para saber quais são as suas obrigações fiscais.

Proteja a sua marca e propriedade industrial

Fazer o registo de marcas, patentes e desenhos ou modelos ajuda a proteger a identidade, a inovação e os ativos intangíveis do negócio, tal, dá-lhe direitos de utilização exclusiva olhos da lei portuguesa. O Registo de marca permite obter proteção legal relativamente a um sinal distintivo, como o nome, o logótipo ou outros elementos que identifiquem a empresa. Isto faz com que seja mais difícil para terceiros utilizar algo que lhe é único.

A proteção de marcas, patentes e designs em Portugal é assegurada pelo INPI. Assim, se criar uma inovação de raiz com caráter técnico ou aplicação industrial, poderá protegê-la através de uma patente. Por outro lado, se a prioridade for salvaguardar apenas a aparência visual do produto, deverá optar pelo registo de desenho ou modelo.

Preste atenção às restrições de produtos

Há produtos que têm exigências legais muito rigorosas, no que toca ao envio, especialmente quando está a exportá-los. Se faz envios internacionais, preste especial atenção a estas legislações de e-commerce. Eis alguns exemplos de produtos com restrições legais:

• Bebidas alcoólicas.
• Perfumes.
• Produtos de CBD.

É sempre útil verificar qual a legislação aplicável ao país de destino.

Não se esqueça do seguro empresarial

As entidades empregadoras são obrigadas a contratar um seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores, a fim de haver uma proteção em caso de acidente durante o exercício da atividade profissional. Esta obrigação também se aplica aos trabalhadores independentes, em certos casos.

Ainda assim, mesmo quando não são obrigatórios, alguns seguros ajudam a proteger o negócio contra perdas financeiras. Entre os mais comuns estão o seguro multirriscos empresarial, que pode cobrir instalações, equipamentos e mercadorias, e o seguro de responsabilidade civil, que pode ajudar a suportar custos associados a reclamações ou danos causados a terceiros.

O melhor é avaliar sempre as necessidades específicas do seu negócio e risco para determinar quais as coberturas mais adequadas para a sua empresa.

Procure sempre aconselhamento adaptado à legislação de e-commerce

Este guia dá-lhe apenas diretrizes gerais, e cada negócio tem as suas singularidades. As leis estão sempre a mudar, e é muito difícil que consiga acompanhar tudo sem ajuda. É por isso que é sempre melhor ter o apoio de um profissional, como um contabilista ou advogado, para garantir que cumpre todos os requisitos da sua atividade.

Ao usar a Shopify consegue simplificar algumas tarefas como a gestão de pagamentos, dados dos clientes e outras informações importantes relacionadas com o seu negócio.